CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL


É possível a qualquer cidadão residente fora de Portugal solicitar a emissão de Certificado de Registo Criminal diretamente a estes serviços. Não é necessário o reconhecimento de assinatura no requerimento de certificado de registo criminal. Para isso, basta utilizar o formulário disponível na página na Internet da Direcção-Geral da Administração da Justiça, (www.dgaj.mj.pt), o qual deve ser impresso, preenchido e assinado, sendo remetido por qualquer via (incluindo correio eletrónico) acompanhado de cópia de documento de identificação e do pagamento ou comprovativo de pagamento.

 

Abaixo informações complementares da DGAJ:

 

1. O certificado do registo criminal será remetido diretamente ao requerente pela via por este escolhida (incluindo correio eletrónico), uma vez que os certificados do registo criminal passaram a ser autenticados apenas através do código nele inscrito, tendo sido abolido o selo branco. Este código permite que qualquer entidade destinatária do mesmo verifique a respetiva autenticidade no Portal do Registo Criminal Online, no seguinte endereço:

 

https://registocriminal.justica.gov.pt/consulta-de-certificado-do-registo-criminal

 

2. No caso de escolhida a opção de receção do certificado por via eletrónica, o valor a pagar é de 5 euros (custo da emissão); No caso de opção de receção por correio registado, o valor a pagar é de 8,25 euros (valor da emissão e o valor de despesas de envio por correio postal)

 

3. Informação detalhada sobre o assunto em www.dgaj.mj.pt, separador REGISTO CRIMINAL, com o seguinte link direto:

 

https://dgaj.justica.gov.pt/Registo-criminal/-Pedir-e-consultar-registo-criminal-de-pessoas

 

4. Anexa-se um exemplar do novo formulário. Este é o único modelo atualmente aceite pelos serviços.

 

Link direto para o formulário (inclui instruções de preenchimento em português e em inglês, nas páginas 3, 4, 5 e 6):

 

https://dgaj.justica.gov.pt/Portals/26/4-REGISTO%20CRIMINAL/4Jul2020_ImpressoPedidoCertificadoRegistoCriminalNOEstrangeiro.pdf?ver=2020-07-06-100228-757

 

Informações também em inglês:

 

https://dgaj.justica.gov.pt/Registo-criminal/Criminal-record-certificate

 

  • Partilhe