CERTIFICADO DE CONTUMÁCIA
É possível a qualquer cidadão residente fora de Portugal solicitar a emissão de Certificado de Contumácia diretamente a estes serviços. Não é necessário o reconhecimento de assinatura no requerimento de certificado de contumácia. Para isso, basta utilizar o formulário disponível na página na Internet da Direcção-Geral da Administração da Justiça (www.dgaj.mj.pt), o qual deve ser impresso, preenchido e assinado, sendo remetido por qualquer via (incluindo correio eletrónico) acompanhado de cópia de documento de identificação e do pagamento ou comprovativo de pagamento.
Abaixo informações complementares da DGAJ:
1. O certificado de contumácia será remetido diretamente ao requerente pela via por este escolhida (incluindo correio eletrónico), uma vez que foi abolido o selo branco.
2. No caso de escolhida a opção de receção do certificado por via eletrónica, o valor a pagar é de 4 euros (custo da emissão); No caso de opção de receção por correio registado, o valor a pagar é de 7,25 euros (valor da emissão e o valor de despesas de envio por correio postal)
3. Informação detalhada sobre o assunto em www.dgaj.mj.pt, separador REGISTO CRIMINAL, com o seguinte link direto:
https://dgaj.justica.gov.pt/Registo-criminal/Pedir-e-consultar-certificado-de-contumacia
4. Anexa-se um exemplar do novo formulário. Este é o único modelo atualmente aceite por estes serviços.
Link direto para o formulário (inclui instruções de preenchimento em português e em inglês, nas páginas 3, 4, 5 e 6):
