PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF)


O Consulado-Geral de Portugal em Maputo informa que está habilitado a iniciar instrução de pedidos de atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF).

 

Como solicitar o NIF?

Para solicitar o NIF o requerente, cidadão nacional ou estrangeiro não residente em Portugal, deverá:

1. Preencher o formulário que se encontra disponível no Consulado-Geral de Portugal em Maputo, e apresentá-lo juntamente com cópia do documento de identificação e comprovativo do domicílio fiscal (faturas de água, luz ou gás).

2. Nomear um representante fiscal (pessoa singular ou coletiva), domiciliado em Portugal que declare expressamente, através do preenchimento de formulário disponível no Consulado-Geral de Portugal em Maputo, a aceitação da representação. Em alternativa, será também aceite como documento que titula a representação fiscal, contrato de mandato como representação, desde que conste do mesmo orientação aceitação expressa da representação fiscal.

 

Notificação do resultado do pedido

O pedido, acompanhado da restante documentação, será encaminhado para a Autoridade Tributária e Aduaneira, a quem compete a atribuição do NIF. Após atribuição do NIF, a Autoridade Tributária e Aduaneira informará o representante fiscal em Portugal, por via eletrónica ou postal, da respetiva emissão.

O atendimento para Atribuição de NIF faz-se mediante o agendamento consular online através do site: https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/agendamento-online-de-atos-consulares

 

Custo do serviço

O Consulado-Geral cobra 50 Euros por este serviço.

Este valor pode ser pago na Caixa em numerário, com cartão de débito ou mediante depósito feito em meticais na nossa conta no Standard Bank (na Av. Mao Tsé Tung).

NOTA: A partir de 01 de outubro de 2021 os pagamentos referentes à prática de atos consulares serão efetuados em meticais, sendo a conversão calculada segundo a taxa de câmbio consular.

A Autoridade Tributária poderá cobrar emolumentos ao representante fiscal nomeado com residência em Portugal.

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