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Como determina a Lei do Serviço Militar, notifica-se os cidadãos constantes deste Edital para que, até 31 de março de 2023, solicitem a marcação do dia de convocação para cumprir o Dia da Defesa Nacional ou, em alternativa, solicitem a Dispensa de Comparência ao mesmo, nos termos abaixo indicados.

Com vista ao cumprimento da Lei do Serviço Militar, consulte o Edital.

O referido documento destina-se a cidadãos nacionais, de ambos os sexos, nascidos no ano de 2004, residentes no estrangeiro com carácter permanente há mais de 6 meses, ou que tenham ali nascido e aí permaneçam. Deverão os mesmos comunicar ao Balcão Único da Defesa, através da via disponibilizada para o efeito em https://bud.gov.pt/ddn/convocacao/estrangeiro.html podendo escolher uma das seguintes opções:

  • Solicitar a marcação de dia para cumprimento do dever militar de comparência ao DDN.
  • Requerer a dispensa de comparência ao DDN caso resida legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de seis meses.

Os editais de convocação são afixados nas câmaras municipais, juntas de freguesia, postos consulares e online.

Os jovens convocados que desejem requerer a dispensa de comparência ao DDN deverão preencher o Requerimento de Dispensa disponível em https://bud.gov.pt/ddn/dispensa/requerer.html e enviá-lo, até 10 dias úteis antes da data marcada para a sua comparência ao DDN, para o e-mail ddn@defesa.pt (colocando em assunto «DISPENSA»), anexando os documentos:

  • Cópia/Digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
  • Documento/Digitalização do comprovativo do motivo da dispensa;
  • Documento comprovativo de morada no estrangeiro, emitido pelo posto consular da área de residência ou por órgão da administração pública, polícia, estabelecimento de ensino ou empresa da sua área de residência (p. ex. declarações de matrícula emitidas por estabelecimentos de ensino locais, declarações emitidas por entidades policiais que comprovem que o cidadão é residente no estrangeiro, contrato de Trabalho com prazo igual ou superior a 6 meses ou declarações emitidas pela entidade empregadora, declarações emitidas por outras entidades locais que possam comprovar a residência do cidadão no estrangeiro que o habilite a requerer a dispensa de comparência no DDN).

Nota: Se o jovem pretender a dispensa do Dia da Defesa Nacional e à data da afixação dos Editais no Estrangeiro tiver a morada legal no país onde reside, basta enviar o requerimento de dispensa.

Nos casos em que os cidadãos optem pela obtenção do certificado de residência para requerer a dispensa da comparência no DDN, esse documento pode ser emitido pelo Consulado-Geral de Portugal em Maputo (consulado.maputo@mne.pt) ou pelo Consulado-Geral de Portugal na Beira (consulado.beira@mne.pt) sem necessidade do cidadão se deslocar aos mesmos, que será enviado ao requerente em formato digital para o respetivo endereço de e-mail, que posteriormente tratará de todo o processo diretamente com o MDN através do Balcão Único da Defesa.

Informa-se que, de acordo com a alínea e) do nº. 1 do Despacho nº. 3143-C/2022, de 14 de março, em matéria de entrada em Portugal, são autorizadas as viagens a passageiros provenientes de Moçambique, para viagens essenciais e não essenciais (independentemente do motivo).

Para entrada em Portugal é obrigatório a apresentação de um dos comprovativos abaixo:

  • Certificado Digital COVID da UE na modalidade de vacinação (que ateste a conclusão da série de vacinação primária do respetivo titular, há mais de 14 dias e menos de 270 dias desde a última dose ou a toma de uma dose de reforço de uma vacina contra a COVID – 19 com autorização de introdução no mercado) e na modalidade de recuperação.
  • Comprovativo de teste à COVID-19 com resultado negativo, realizado nas últimas 72 horas no caso de teste RT-PCR ou 24 horas no caso do teste rápido de antigénio (TRAg) antes do embarque.

Crianças que não tenham ainda completado 12 anos de idade estão isentas de apresentação de Certificado Digital COVID da UE/Certificado de Vacinação ou do comprovativo de teste à COVID-19.

Para apresentação do pedido de visto, deverá ser reunida a documentação necessária e dar entrada do mesmo na VFS - Centro de Pedidos de Vistos, com o devido agendamento prévio.

Para informação sobre os documentos instrutórios e agendamento do pedido de visto, queira por favor aceder aos sites:

- https://maputo.consuladoportugal.mne.gov.pt/pt/assuntos-consulares/vistos;

- http://www.vfsglobal.com/Portugal/Mozambique

O Despacho nº. 3143-C/2022, de 14 de março, pode ser consultado em: https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/3143-c-2022-180477379

O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional notifica os cidadãos constantes deste Edital para que, até 31 de março de 2022, solicitem a marcação do dia de convocação para cumprir o Dia da Defesa Nacional ou, em alternativa, solicitem a Dispensa de Comparência ao mesmo, nos termos abaixo indicados.

Com vista ao cumprimento da Lei do Serviço Militar, consulte o Edital.

O referido documento destina-se a cidadãos nacionais, de ambos os sexos, nascidos no ano de 2003, residentes no estrangeiro com carácter permanente há mais de 6 meses, ou que tenham ali nascido e aí permaneçam. Deverão os mesmos comunicar ao Balcão Único da Defesa, através da via disponibilizada para o efeito em https://bud.gov.pt/ddn/convocacao/estrangeiro.html podendo escolher uma das seguintes opções:

  • Solicitar a marcação de dia para cumprimento do dever militar de comparência ao DDN.
  • Requerer a dispensa de comparência ao DDN caso resida legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de seis meses.

Os editais de convocação são afixados nas câmaras municipais, juntas de freguesia, postos consulares e online.

Os jovens convocados que desejem requerer a dispensa de comparência ao DDN deverão preencher o Requerimento de Dispensa disponível em https://bud.gov.pt/ddn/dispensa/requerer.html e enviá-lo, até 10 dias úteis antes da data marcada para a sua comparência ao DDN, para o e-mail ddn@defesa.pt (colocando em assunto «DISPENSA»), anexando os documentos:

  • Cópia/Digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
  • Documento/Digitalização do comprovativo do motivo da dispensa.
  • Documento comprovativo de morada no estrangeiro, emitido pelo posto consular da área de residência ou por órgão da administração pública, polícia, estabelecimento de ensino ou empresa da sua área de residência (são aceites: documento que comprove que reside legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há 6 meses ou mais; ou certificado de matrícula emitido por estabelecimento de ensino; ou contrato de trabalho com prazo igual ou superior a 6 meses).

Nota: Se o jovem pretender a dispensa do Dia da Defesa Nacional e à data da afixação dos Editais no Estrangeiro tiver a morada legal no país onde reside, basta enviar o requerimento de dispensa.

Nos casos em que os cidadãos optem pela obtenção do certificado de residência para requerer a dispensa da comparência no DDN, esse documento pode ser emitido pelo Consulado-Geral de Portugal em Maputo (consulado.maputo@mne.pt) ou pelo Consulado-Geral de Portugal na Beira (consulado.beira@mne.pt) sem necessidade do cidadão se deslocar aos mesmos, que será enviado ao requerente em formato digital para o respetivo endereço de e-mail, que posteriormente tratará de todo o processo diretamente com o MDN através do Balcão Único da Defesa.

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